Acórdão 2263015-51.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais em inventário, incluindo a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária em inventários. III. Razões de Decidir O artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, prevê que a taxa judiciária incide sobre o valor total dos bens que integram o monte mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. A atividade jurisdicional abrange a separação da meação da herança, justificando o cômputo das custas sobre a integralidade do patrimônio. IV. Dispositivo Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2263015-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)