Acórdão · TJSP
Acórdão 2208649-62.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 20 de março de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Moreira da Silva
Ementa
Íntegra da ementa.
Representação Criminal – Competência originária – Prefeito Municipal de Guarantã – Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça – Acolhimento – Inexistência de elementos de convicção – Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Parecer homologado com determinação de arquivamento do feito. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2208649-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)
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