Acórdão 2200629-82.2025.8.26.0000

Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reembolso de terapias. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Decisão de primeira instância rejeitou pedido de intimação para pagamento/reembolso de valores referentes a terapias realizadas em clínica particular. A decisão questionada apontou a falta de comprovação adequada da prestação dos serviços autorizados judicialmente, exigindo documentação detalhada para validar os valores executados. Os agravantes alegam que, devido à ausência de rede credenciada, é devido o custeio integral das terapias prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de comprovação da prestação das terapias autorizadas e (ii) a correspondência dos valores executados com o título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No cumprimento de sentença, a atividade jurisdicional limita-se à concretização do que foi efetivamente decidido no título judicial, não sendo possível ampliar ou modificar a obrigação ali fixada. A execução exige que o crédito apresentado seja certo, líquido e exigível, cabendo ao exequente demonstrar, de forma clara e individualizada, que os valores postulados correspondem exatamente às prestações reconhecidas na decisão exequenda. Ainda que se trate de direito fundamental à saúde e de parte beneficiária da justiça gratuita, tais circunstâncias não dispensam a comprovação objetiva da extensão do crédito, pois o processo executivo não se presta a presunções, mas à satisfação de obrigação previamente delimitada. 4. De igual modo, a eventual inexistência de rede credenciada e a possibilidade de custeio integral, à luz da Lei nº 9.656/98, não afastam a necessidade de comprovação da efetiva realização das terapias nos exatos termos autorizados judicialmente. A obrigação da operadora decorre do título e dentro de seus limites, sendo indispensável que os documentos apresentados permitam verificar, com precisão, quais terapias foram realizadas, em que períodos e em que quantidade, assegurando o controle jurisdicional da execução. Sem essa individualização mínima, inviabiliza-se a aferição da correspondência entre o serviço prestado e o valor exigido, comprometendo a regularidade da cobrança. 5. O próprio Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando a ausência de comprovação mínima das terapias realizadas e a falta de correspondência com os valores pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução de valores deve ser acompanhada de comprovação detalhada da prestação dos serviços autorizados. 2. A ausência de documentação impede a aferição da extensão do crédito executado." ________________ Legislação citada: Lei nº 9.656/98; Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200629-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)