Acórdão 2199557-60.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Obras em imóvel vizinho. Risco estrutural em imóvel residencial. Interdição pela Defesa Civil. Primeiro laudo técnico que atesta a falta de segurança para a moradia. Laudo de desembargo posterior que se apresentou frágil e insuficiente frente à gravidade da constatação detalhada pelas autoridades públicas. Manifestação do Ministério Público que corrobora a fragilidade técnica da liberação e aponta a necessidade de apuração de infração ética dos engenheiros responsáveis pela alteração infundada do entendimento. Primazia do direito à segurança e à integridade física dos moradores. Necessidade de se manter, por ora, os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199557-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)