Acórdão 2198917-57.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2198917-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)