Acórdão 2143637-04.2025.8.26.0000

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO "SOUTHROCK" - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO PELO MECANISMO DO "CRAM DOWN" FLEXIBILIZADO – Recorrente que sustenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 58, §1º, III, da Lei nº 11.101/2005 para aplicação do "cram down", além de o plano conter cláusulas ilegais – Não acolhimento - Recorrente que sustenta ausência dos requisitos cumulativos do art. 58, §1º, III, da Lei nº 11.101/2005 para aplicação do "cram down" e existência de cláusulas ilegais no plano – CLASSE II UNIPESSOAL – Impossibilidade matemática de cumprimento do requisito do voto favorável de mais de 1/3 dos credores na classe que rejeitou o plano – Precedentes do STJ e TJSP autorizando flexibilização excepcional em situações de abuso de minoria – RECURSO DESPROVIDO. CLÁUSULAS QUESTIONADAS DO PLANO - Cláusulas impugnadas relativamente à criação de subclasses, liberação de depósitos judiciais e reorganização interna, que não afrontam a lei. Questões submetidas ao controle de legalidade e aprovadas pela maioria em assembleia geral de credores – Adequado controle de legalidade exercido pelo Juízo de origem – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143637-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)