Acórdão 2128899-45.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre conta corrente e não houve comprovação da natureza impenhorável dos valores. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, especialmente quando de pequena monta, à luz do art. 833, X, do CPC, bem como a sua aplicação à pessoa física e à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, não se estendendo automaticamente a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha adotado, em precedentes, interpretação ampliativa da norma (EREsp 1.330.567/RS), a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ), levando à adoção de orientação mais restritiva, que exige prova concreta da destinação dos valores à subsistência do devedor. 5. No caso concreto, quanto à pessoa física, verifica-se que o valor bloqueado é ínfimo, inexistindo indícios de capacidade econômica relevante, de modo que sua constrição integral compromete o mínimo existencial e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, justificando a liberação da quantia. 6. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica à pessoa jurídica, inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a justificar sua extensão, devendo ser mantida a constrição quanto aos valores a ela pertencentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da pessoa física, mantida a constrição quanto ao remanescente e integralmente em relação à pessoa jurídica. V. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente a valores depositados em conta corrente, exigindo prova de sua destinação à subsistência do devedor, sendo possível, contudo, afastar a constrição sobre valores de pequena monta pertencentes à pessoa física quando comprometido o mínimo existencial, inaplicável tal proteção à pessoa jurídica. Legislação Citada: CPC, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp n. 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128899-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)