Acórdão 2103006-81.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Letícia Montezani Santoni e Ricardo Montezani Santoni contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre seus rendimentos líquidos, em cumprimento de sentença de ação de locação de imóvel. Alegam que a penhora compromete sua subsistência, dado que seus rendimentos são próximos ao salário-mínimo, e invocam a proteção do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% sobre os rendimentos dos agravantes compromete o mínimo existencial, justificando a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de salários em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. 4. No caso concreto, os rendimentos dos agravantes são modestos e a penhora compromete verba de natureza alimentar, não se justificando a mitigação da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO para afastar a penhora sobre os vencimentos dos agravantes. Tese de julgamento: a) a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada apenas quando não comprometer a subsistência do devedor; b) a penhora que compromete o mínimo existencial não é admissível. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2395854-40.2025.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2026.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2103006-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Barreto e Silva; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)