Acórdão 2094508-93.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por suposto tráfico de drogas. A defesa alega carência de fundamentação, condições pessoais favoráveis, negativa de autoria, ofensa à isonomia em relação ao corréu e direito à prisão domiciliar por possuir filho menor. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tese de negativa de autoria comporta análise na via do writ; (ii) verificar se a segregação cautelar possui fundamentação idônea; (iii) avaliar se condições pessoais favoráveis obstam a prisão; (iv) aferir se há disparidade indevida no tratamento conferido ao corréu; e, (v) analisar o cabimento de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. A tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. 2. A prisão preventiva está amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (cocaína, maconha e haxixe), além de instrumentos típicos da mercancia. 3. A multirreincidência do paciente e o fato de ter voltado a delinquir durante o cumprimento de pena em regime aberto por crime de roubo demonstram risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia em relação ao corréu beneficiado com liberdade, uma vez que aquele é primário, enquanto o paciente possui histórico criminal robusto e recalcitrância no crime. 6. A substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar é insuficiente ante a periculosidade social do agente e a ausência de prova de ser ele o único responsável pelos cuidados do filho menor. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A análise de negativa de autoria é incompatível com o rito do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. 2. A gravidade concreta do delito e a reincidência do agente justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A concessão de prisão domiciliar ao genitor exige a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados ou da condição de responsável exclusivo pela criança. Legislação Citada: CPP, arts. 310, § 5º, I e IV, 312, 313, 315, § 2º, I, 318, VI, e 319. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2280029-48.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.10.2025. STJ, AgRg no RHC nº 221.156/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.11.2025. STJ, AgRg no HC nº 1.034.260/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025. STJ, AgRg no RHC nº 221.902/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.10.2025. STJ, RHC nº 213.838/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.05.2025. STF, Súmula nº 282. STJ, Súmula nº 211. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2094508-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Móz Godoy; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)