Acórdão 2094476-88.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Carlos Barbosa Arrais contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de rendimentos (aposentadoria e benefício assistencial) dos devedores, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta. O agravante sustenta a viabilidade da penhora conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a medida não comprometerá o mínimo existencial dos devedores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de rendimentos dos devedores, considerando a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade, mas exige análise das peculiaridades de cada caso para não comprometer a subsistência digna do devedor. 4. No caso, não foi demonstrado que os rendimentos dos devedores superam valores que permitam a penhora sem afetar o mínimo existencial, devendo prevalecer a regra da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de rendimentos pode ser relativizada, mas exige demonstração de que a penhora não comprometerá o mínimo existencial do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2113182-56.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2299431-91.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094476-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)