Acórdão · TJSP
Acórdão 2093383-27.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 23 de março de 2026
- Órgão:
- 3º Grupo de Direito Público
- Relator(a):
- Luiz Sergio Fernandes de Souza
Ementa
Íntegra da ementa.
AÇÃO RESCISÓRIA – Alegada violação manifesta da norma jurídica – Inexistência – Julgamento que se pôs de acordo com o direito vigente ao tempo do exame do recurso, cumprindo dizer que a parte deixou de suscitar regra superveniente, antes do trânsito em julgado – Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2093383-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)
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