Acórdão 2088509-62.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I – CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas inicia formulado pela autora/agravante em ação de usucapião. Justiça gratuita que havia sido indeferida em momento anterior. Recuso apresentado pela demandante. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora/agravante têm direito aos benefícios da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF. III – RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa. Hipótese na qual embora tenha a agravante encerrado seu vínculo empregatício habitual, possui a postulante constante movimentação bancária, em situação que afasta a situação de miserabilidade financeira suscitada. Elementos que demonstram capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência. Resistência em apresentar a extensão de seus recebimentos, outrossim, que não se justifica. IV – DISPOSITIVO E TESE: A gratuidade processual é reservada apenas àqueles que efetivamente necessitam de tal benesse e deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular apto a efetuar tais recolhimentos, o que não se admite. Situação econômica da agravante que é incompatível com a suscitada miserabilidade aventada. Pedidos de justiça gratuita e de parcelamento das custas iniciais indeferidos. Decisão mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088509-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)