Acórdão 2087919-85.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de procedimentos cirúrgicos de Andréia Pereira de Souza, em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros da agravante como medida para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio de ativos financeiros é permitido como medida para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, conforme o artigo 139, IV, do CPC. 4. A alegação de excesso de execução foi considerada genérica, sem indicação precisa de valores cobrados indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros é uma medida legítima para garantir o cumprimento de decisões judiciais. 2. Alegações genéricas de excesso de execução não são suficientes para afastar a medida. Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; art. 835, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS n. 54.038/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17/11/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2323079-61.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087919-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)