Acórdão 2069650-95.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PESQUISA DE BENS INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 198 DO CTN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se Agravo de instrumento interposto pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema SNIPER em execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto, sob o fundamento de que a intervenção judicial seria desnecessária conforme o §4º do art. 198 do CTN. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o §4º do art. 198 do CTN é aplicável a execuções fiscais de créditos não tributários e se o indeferimento do pedido de uso do sistema SNIPER fere o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. III. Razões de Decidir 1. A legislação citada é inaplicável a créditos não tributários, como tarifas de água e esgoto, não havendo impedimento para o uso do sistema SNIPER. 2. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Comunicado Conjunto nº 394/2023, está apto para utilização, conforme precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O §4º do art. 198 do CTN não se aplica a execuções fiscais de créditos não tributários. 2. O sistema SNIPER pode ser utilizado para investigação patrimonial em execuções fiscais de tarifas de água e esgoto. Legislação Citada: CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; CPC, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2083838-98.2023.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 07/07/2023. TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2102110-43.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 27/06/2023. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069650-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)