Acórdão 2068989-19.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do espólio no curso da ação de inventário, alegando que o espólio não possui liquidez imediata para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio, composto por bem imóvel de valor expressivo, faz jus à concessão da gratuidade de justiça, considerando a falta de liquidez imediata. III. Razões de Decidir  3. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, é necessário demonstrar que o patrimônio é insuficiente para suportar as despesas processuais. No caso, o imóvel, embora não possua liquidez imediata, corresponde a valor expressivo, impedindo a concessão da gratuidade. 4. A solução adotada é o diferimento do recolhimento das custas ao final do inventário, conforme entendimento jurisprudencial e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça em ações de inventário deve considerar a capacidade econômica do espólio. 2. Possibilidade de diferimento das custas para antes da adjudicação ou homologação da partilha. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, §5º e §6º; Código Civil, art. 1792; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, §7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050141-81.2026.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, j. 23/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2029139-55.2026.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, j. 17/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2013947-82.2026.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 05/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2020508-25.2026.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, j. 06/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2366900-81.2025.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 24/02/2026.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068989-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)