Acórdão 2064136-64.2026.8.26.0000

DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Imposição de multa de R$ 1.000,00 ao terceiro interessado, por não ter juntado aos autos os documentos determinados. Pedido de dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem judicial não analisado pelo d. Juízo 'a quo'. Imposição que somente deve ocorrer após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ (Tema 1000). Fixação precipitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064136-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)