Acórdão 2062593-26.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 27 de abril de 2026
- Órgão:
- 33ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Carmen Lucia da Silva
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Inadimplência contratual por parte da locatária. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Insurgência da ré contra decisão que deferiu os benefícios da gratuidade processual aos autores. Recurso que não pode ser conhecido. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de a recorrente pleitear perante o r. juízo a quo, em momento oportuno, a revogação do benefício. Dicção do § 3º, do art. 98 c.c. art. 100 do CPC. Questão não acobertada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062593-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)
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