Acórdão 2060213-30.2026.8.26.0000

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão saneadora que rejeitou matéria preliminar (falta de interesse de agir). Agravo de instrumento interposto pelas rés. Pronunciamento judicial impugnado não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC, cujo rol é de taxatividade mitigada (Tema n° 988 do Eg. STJ). Recurso não conhecido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060213-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)