Acórdão 2035559-76.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em razão decisão agravada determinou o sobrestamento do feito, que trata de extinção de condomínio, arbitramento de aluguel e autorização para venda de imóvel, até a partilha de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão integral da ação de extinção de condomínio hereditário, cumulada com pedidos de arbitramento de aluguel e autorização para recebimento de valores referentes a imóvel já alienado, é compatível com os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O arbitramento de aluguel e a autorização para recebimento dos valores da venda são autônomos e não dependem da conclusão da partilha, podendo ser decididos de imediato. 4. A situação de hipossuficiência econômica das Agravantes, beneficiárias da justiça gratuita, reforça a necessidade de prosseguimento do feito, evitando a privação de rendimentos de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel e a autorização para recebimento de valores de venda de imóvel são autônomos e urgentes, não dependendo da partilha. 2. A proteção do hipossuficiente e a função social do processo justificam o prosseguimento imediato do feito.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035559-76.2026.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)