Acórdão 2035423-79.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Marli Zalcberg Safra contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 175.000,00 para R$ 20.000,00, em cumprimento de sentença, alegando descumprimento de obrigação de restabelecimento de contrato de assistência médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão retroativa da multa cominatória já vencida, à luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a modificação das astreintes somente se admite em relação às multas vincendas, não alcançando os valores já vencidos. A redução do montante acumulado, já vencido, mostra-se incompatível com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para afastar a redução promovida na origem e restabelecer integralmente o valor da multa cominatória anteriormente apurada. Tese de julgamento: 1.A revisão retroativa de multa cominatória vencida é incompatível com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A finalidade coercitiva das astreintes deve ser preservada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035423-79.2026.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)