Acórdão 2034306-53.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. Regra de procedimento. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise da inversão do ônus da prova para a sentença, comprometendo o contraditório e caracterizando error in procedendo. O agravante requer a nulidade da decisão agravada e a apreciação imediata da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova deve ser definida antes do encerramento da fase probatória, conforme regra de instrução, e não de julgamento. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova é regra procedimental e deve ser decretada antes de finda a instrução probatória, sob risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. A decisão agravada interfere diretamente na dinâmica probatória, podendo causar prejuízo irreversível, conforme artigo 1.015 do CPC e Tema 988 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova deve ocorrer antes da fase instrutória. 2. A análise do pedido de inversão do ônus da prova deve ser feita no momento do saneamento ou antes do encerramento da fase instrutória. 5. RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 357, art. 937, inciso VIII, art. 1.017, §5º, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.999.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2202432-71.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034306-53.2026.8.26.0000; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)