Acórdão 2033422-24.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em "ação de rescisão contratual c/c perdas e danos materiais", ajuizada por Kathlyn Monique Lira de Oliveira em face de Heloisa Caroline Pereira e outros, revogou a gratuidade processual e concedeu "o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais sob as penas da lei". Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à gratuidade processual, considerando sua condição econômica. III. Razões de Decidir A autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade processual. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033422-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)