Acórdão 2031654-63.2026.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo contra diversos réus, incluindo a recorrente, visando o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito devido a fraudes em pregões eletrônicos. A decisão de primeira instância rejeitou as teses da agravante e saneou os autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização ou não da tipificação precisa e individualizada do ato de improbidade imputado à agravante, conforme exigências legais. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada indicou a capitulação legal imputada, conforme o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, e garantiu a defesa efetiva dos réus. 4. A decisão de primeira instância foi adequada ao atual regramento processual, com a tipificação das condutas dos réus conforme as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. IV. Dispositivo e Te 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de primeira instância atendeu às exigências legais de tipificação do ato de improbidade. 2. A defesa dos réus foi garantida de forma efetiva. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VIII; art. 17, §§ 10-C e 10-E. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2275945-38.2024.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/03/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031654-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)