Acórdão 2030175-35.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os valores depositados em contas bancárias da agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias do executado, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, diante da alegação de que se trata de verba de natureza alimentar. III. Razões de decidir A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige a comprovação de que os valores bloqueados se encontram efetivamente depositados em conta com natureza de poupança ou que sejam destinados à subsistência do devedor. O agravante sequer colacionou os extratos bancários que demonstrassem que as contas atingidas possuem natureza de poupança ou que os valores sejam destinados à sua subsistência e de sua família, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. O executado não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a origem alimentar ou a finalidade de poupança dos valores constritos, conforme disposto no art. 854, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança valores depositados em contas bancárias de uso geral, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, quando não comprovada a natureza de poupança ou alimentar. 2. Compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a origem e a destinação dos valores bloqueados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade." 5. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030175-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)