Acórdão 2030137-57.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. A recorrente, pensionista, demonstrou insuficiência financeira para recolhimento das custas e emolumentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua situação financeira. III. Razões de Decidir 3. A recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, que goza de presunção juris tantum, e demonstrou renda mensal insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. 4. Jurisprudência confirma a concessão do benefício em casos de insuficiência financeira comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. 2. Ônus da prova da capacidade financeira do requerente é da parte contrária. Legislação Citada: CPC, arts. 98 a 102, 99, §3º e §4º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2179509-56.2020.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, julgado em 22.09.2020. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2154589-18.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgado em 25.09.2020. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2226745-04.2020.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, julgado em 24.09.2020. TJ/SP, Apelação nº 0004874-36.2019.8.26.0269, Rel. Des. Álvaro Passos, julgada em 23.09.2020.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030137-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)