Acórdão 2023387-05.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas pessoas no polo passivo do cumprimento de sentença, mas rejeitando a inclusão do Espólio de Yukio Yokobatake. O agravante alega ausência de vínculo jurídico que justifique sua responsabilização, afirmando não ter integrado a sociedade executada nem participado dos fatos que ensejaram o inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inclusão do agravante no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. Documentos nos autos evidenciam a atuação conjunta do agravante com outro envolvido em empreendimento empresarial, demonstrando sua participação direta na estrutura negocial subjacente ao débito executado. 4. A ausência de registro formal na Junta Comercial não afasta a responsabilidade do agravante, sendo irrelevante para o incidente a falta de constituição societária regular quando há participação efetiva na atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é legítima quando evidenciada a participação efetiva na atividade empresarial; b) a ausência de registro formal na Junta Comercial não impede a responsabilização quando há atuação concreta. Legislação Citada: Código Civil, art. 990.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023387-05.2026.8.26.0000; Relator (a): Barreto e Silva; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026)