Acórdão 2021410-75.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Indústria Mecânica Samot Ltda. contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar. A decisão questionada baseou-se na alegação de que a relação entre o advogado cedente e a cessionária é estranha ao feito executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, pode ser reconhecida e levantada diretamente pelo cessionário no processo, sem a necessidade de nova escritura pública. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida com base no entendimento de que os honorários contratuais não são oponíveis ao devedor, pois são acordados exclusivamente entre o credor e seus advogados. 4. A jurisprudência do STF e do STJ não reconhece a possibilidade de expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para honorários contratuais, que devem ser tratados em ação autônoma em caso de conflito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Honorários contratuais não são oponíveis ao devedor e devem ser tratados em ação autônoma em caso de conflito. 2. A cessão de honorários advocatícios deve respeitar as formalidades legais vigentes à época de sua celebração. Legislação Citada: Estatuto da OAB, art. 22, § 4º. Provimento CSM nº 2.753/2024. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 54.356/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31.8.2022. STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 21/09/2015. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2183232-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 17/08/2021.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021410-75.2026.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)