Acórdão 2020167-96.2026.8.26.0000

INVENTÁRIO – RECURSOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO POR FINANCIAMENTO COLETIVO ONLINE – INCLUSÃO NO MONTE-MOR – Agravante que contesta a inclusão no monte-mor de valores obtidos em "vaquinha" online para financiamento do tratamento oncológico da falecida – Desacolhimento – Recursos transferidos por terceiros em plataformas de financiamento coletivo que configuram contrato de doação – Transmissão definitiva dos valores ao patrimônio da donatária falecida – Ausência de cláusula de reversão expressamente pactuada que sujeita a quantia à inclusão no monte-mor – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020167-96.2026.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)