Acórdão · TJSP
Acórdão 2019150-25.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 17 de março de 2026
- Órgão:
- 3ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Toloza Neto
Ementa
Íntegra da ementa.
DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. (TJSP; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2019150-25.2026.8.26.0000; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)
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