Acórdão 2018369-03.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (DECRED, DIMOB, DOI e DIMOF), requerida pela exequente, visando à localização de bens do executado. A exequente argumenta que a pesquisa poderia revelar bens penhoráveis, indicando a capacidade financeira dos agravados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa no sistema INFOJUD é uma medida eficaz e adequada para a satisfação do crédito executado. III. Razões de Decidir: A execução deve adotar medidas que contribuam para a efetividade do direito, mas a pesquisa requerida não demonstra utilidade prática, pois as informações são referentes a operações passadas e não alcançam bens passíveis de constrição judicial. A medida proposta viola o sigilo fiscal sem garantir a localização de bens penhoráveis, sendo desproporcional e ineficaz. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A pesquisa no sistema INFOJUD, na modalidade pleiteada, não é eficaz para a localização de bens penhoráveis. A medida proposta é desproporcional e fere o sigilo fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2265744-84.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2030845-44.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2018369-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)