Acórdão 2017962-94.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada na origem. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado na portaria de condomínio edilício. Funcionário que não fez ressalvas quanto à presença do citando. Validade do ato citatório evidenciada. Aplicabilidade do conteúdo do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Fatos que infirmam a tese de desconhecimento da demanda. Boletim de ocorrência lavrado na delegacia do mesmo bairro do condomínio, local do negócio jurídico. Advogado do agravante que procurou o autor para tentativa de conciliação extrajudicial. Prova de ciência inequívoca. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017962-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)