Acórdão 2017128-91.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 98.750,00, em fase de liquidação por arbitramento. O agravante busca a redução dos honorários para R$ 30.000,00, alegando desproporcionalidade com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo perito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são razoáveis e proporcionais à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir: 3. O valor dos honorários periciais foi considerado excessivo, visto que a ação originária tinha por valor da causa R$ 1.116.288,67, e a condenação foi parcial. 4. A redução do número de horas de trabalho do perito foi determinada, adequando-se à proporcionalidade e razoabilidade, resultando em honorários provisórios de R$ 35.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$ 35.000,00. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade em relação à complexidade do trabalho. 2. A redução dos honorários é possível quando demonstrada a excessividade na estimativa de horas. Legislação Citada: Código Civil, art. 618; CPC, art. 1.015, art. 509, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0045051-89.2011.8.26.0053, Rel. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2298554-78.2025.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2177951-83.2019.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 05.09.2019. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2270307-39.2015.8.26.0000, Rel. Carlos Violante, j. 08.09.2016. Decisão reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017128-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)