Acórdão 2015907-73.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução na cobrança de astreintes. O agravante busca compelir a agravada ao custeio de tratamento em clínica particular e a dispensa de caução para levantamento de valores referentes a perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível cumular multa cominatória com perdas e danos e se deve ser exigida caução para levantamento dos valores devidos. III. Razões de Decidir. 3. As astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, não configurando bis in idem. 4. O agravante necessita do tratamento de saúde não oferecido pela operadora, justificando a dispensa de caução para levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As astreintes visam compelir ao cumprimento da obrigação, não sendo substituídas por perdas e danos. 2. A dispensa de caução é justificada pela necessidade de tratamento de saúde. Legislação Citada: CPC, art. 523, § 1º; art. 536. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.175.763, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.6.12. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015907-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 08/06/2026)