Acórdão · TJSP
Acórdão 2011898-68.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 27 de abril de 2026
- Órgão:
- 1ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Magalhães Coelho
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2011898-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)
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