Acórdão 2009913-64.2026.8.26.0000

Embargos de declaração – Omissão - Ausência de vícios – Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas – Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2009913-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)