Acórdão 2004044-23.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade do valor exequendo e mantendo os bloqueios realizados. A agravante busca a suspensão da execução e o levantamento da constrição, alegando ilegitimidade de parte e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e administradora de benefícios perante o consumidor, e a incidência de penalidades sobre astreintes, considerando a preclusão consumativa. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços de saúde é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, impedindo a exclusão da operadora do plano de saúde da obrigação de reparar danos. 4. A preclusão consumativa impede a rediscussão de penalidades já decididas e não impugnadas tempestivamente, conforme art. 507 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços de saúde é garantida pelo CDC. 2. A preclusão consumativa impede a rediscussão de penalidades já decididas.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004044-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)