Acórdão 2003439-77.2026.8.26.0000

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o diferimento das custas em cumprimento de sentença de extinção de condomínio com alienação judicial, determinando o seu imediato recolhimento. A parte agravante requer o diferimento das custas conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual de Custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do diferimento das custas processuais até o final do processo. III. Razões de Decidir: O diferimento das custas é legal, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual de Custas, aplicável por analogia em casos de extinção de condomínio com alienação judicial, garantindo o acesso à justiça. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003439-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)