Acórdão 1506457-03.2025.8.26.0388

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada supostamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado João Victor isolada, nos autos, ao passo que a confissão parcial do acusado Vitor Gabriel está em consonância com as demais provas. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. João Victor. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.  Preservado o regime inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vitor Gabriel. Pena-base no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e a da confissão espontânea. Aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e por pena de multa. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1506457-03.2025.8.26.0388; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)