Acórdão 1502997-64.2021.8.26.0544

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de Jundiaí, onde os réus foram condenados por tráfico de drogas. A ré foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos; o réu a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado. O Ministério Público apelou para aumentar a pena do réu e reduzir o benefício da ré. As Defesas alegaram nulidade da prova por invasão domiciliar e pleitearam absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade da prova obtida mediante suposta invasão domiciliar; e, (ii) a adequação das penas impostas aos réus. III. Razões de Decidir 3. A prova não é considerada ilícita, pois a entrada dos agentes foi justificada por flagrante delito, com a porta do imóvel aberta e drogas visíveis. 4. A quantidade de drogas e os depoimentos dos guardas municipais confirmam a prática de tráfico, não havendo elementos para absolvição. A pena da ré foi ajustada para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos. A pena do réu foi ajustada para 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, sem substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial do recurso do Ministério Público e das Defesas. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é válida em flagrante delito. 2. A quantidade de drogas justifica a condenação por tráfico. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 44, art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502893-40.2023.8.26.0047, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025; TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023. (TJSP;  Apelação Criminal 1502997-64.2021.8.26.0544; Relator (a): Enio Móz Godoy; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)