Acórdão · TJSP
Acórdão 1502666-97.2022.8.26.0075
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
- Relator(a):
- Paulo Alcides
Ementa
Íntegra da ementa.
EXECUÇÃO FISCAL. Extinção, por falta de interesse de agir. Apelo do Município. Desacolhimento. Execução de baixo valor e há cinco anos sem citação da executada. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STF (Tema n° 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1502666-97.2022.8.26.0075; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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