Acórdão 1502582-18.2024.8.26.0628

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pedro Henrique Figueiredo Pinheiro contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, que o condenou por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da abordagem policial, a suficiência das provas para a condenação por receptação e a adequação do valor da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi legal, amparada por fundada suspeita devido à placa amassada e ilegível da motocicleta, além do comportamento suspeito dos ocupantes. 4. A posse da motocicleta roubada, adquirida por preço vil e sem documentação, confirma o dolo de receptação, sendo a versão defensiva inverossímil. 5. A pena foi corretamente dosada no mínimo legal, mas o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido para um salário-mínimo, por falta de justificativa para quantia superior. IV. Dispositivo e Tese 6. Rejeitada a matéria preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir para um salário-mínimo o valor da prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. Abordagem policial legal e justificada. 2. Provas suficientes para condenação por receptação. 3. Redução do valor da prestação pecuniária por falta de justificativa. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, arts. 240, 244, 301.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502582-18.2024.8.26.0628; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)