Acórdão 1500315-76.2024.8.26.0045

Direito Penal. Apelação. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino. Absolvição. I. Caso em Exame 1. Jonathan Cavalieri Silva foi condenado por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, Vanessa, em contexto de relação doméstica. O réu interpôs recurso de apelação alegando incompetência do juízo e solicitando desclassificação do crime. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a competência do juízo de primeiro grau e (ii) a desclassificação do crime para o artigo 129, §9º, do Código Penal. III. Razões de Decidir  3. As provas indicam que o réu, ao tentar retirar a vítima do veículo no qual ela estava danificando, agiu em legítima defesa do patrimônio, sem dolo de lesioná-la, sofrendo ela pequenas escoriações. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso provido parcialmente para absolver o réu com base na legítima defesa.  Tese de julgamento: 1. A legítima defesa do patrimônio afasta a condenação por lesão corporal. Legislação Citada: Código Penal, art. 25, art. 129, §9º, art. 107, inciso IV. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VI. Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha), art. 5º. Lei nº 9.099/95, art. 88. Jurisprudência Citada: TJPR, AC nº 1351999-8, Rel. Des. Jonny de Jesus Campos Marques, j. 06.08.2015. STJ, AgRg no REsp 1574112/GO. STJ, CC 88027/MG.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500315-76.2024.8.26.0045; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)