Acórdão 1500126-62.2025.8.26.0272

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por ter em depósito, para fins de tráfico, 03 pacotes fracionados maconha, com peso aproximado de 1,9kg, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade de sua prisão em flagrante delito e das provas amealhadas aos autos, (ii) desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 3. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos guardas municipais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ. RHC n. 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). 4. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC n. 471229/SP; AgRg no HC n. 810.514/SP; RHC 20.714/SP). 5. Preliminares rejeitadas. 6. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 – Jurisprudência em Teses do STJ – 131ª Edição – Compilado: Lei de Drogas). 8. A apreensão da droga na residência do apelante, em fundo falso de um guarda-roupas e acondicionada em tijolos, somada aos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da destinação comercial das substâncias. 9. Orientação jurisprudencial consolidada no sentido de ser possível a compensação integral entre a atenuante da senilidade, prevista no art. 65, I, do CP, com a agravante da reincidência, quando proveniente de uma única condenação anterior (TJSP, AC 15007611620258260378). 10. Regime inicial fechado adequado às circunstâncias do caso em apreço, notadamente diante da reincidência do apelante o do quantum da pena fixada. 11. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500126-62.2025.8.26.0272; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)