Acórdão 1500049-35.2025.8.26.0569
- Julgamento:
- 10 de maio de 2026
- Órgão:
- 6ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Teixeira de Freitas
Íntegra da ementa.
Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Recurso ministerial requerendo o afastamento da desclassificação operada em primeiro grau. Acolhimento. Condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Apelo ministerial provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500049-35.2025.8.26.0569; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)
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