Acórdão 1179802-29.2023.8.26.0100

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO – IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA EX-CÔNJUGE DO FALECIDO – ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO HAVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA EMBARGANTE – Descabimento – Recurso que, parcamente, supera juízo de prelibação, já que a apelante praticamente ignorou, de forma deliberada, a dialeticidade ao se ater a, basicamente, transportar para as razões recursais, ipsis litteris, argumentos expendidos em primeiro grau, formulando alegações genéricas incapazes de infirmar a solução adotada em primeiro grau – Descabimento – Impassível de reparos o quanto decidido em primeiro grau – Embargada que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1179802-29.2023.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)