Acórdão 1076802-86.2025.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Remessa necessária à força da concessão da segurança. Inteligência do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 1.Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência – SPPREV reconhecida. Competência para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição atribuída ao órgão de origem do servidor, nos termos do Decreto Estadual nº 52.833/2008. Autarquia previdenciária que não detém os dados funcionais da impetrante e cuja atuação somente tem início após o encaminhamento do processo pelo órgão de origem. Extinção sem resolução do mérito mantida. 2.Omissão do Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Centro Oeste configurada. Requerimento protocolado em março de 2022, recebido pela diretoria em julho e reiterado em abril de 2025, sem qualquer providência até a sentença de outubro de 2025. Violação aos arts. 72 a 76 e 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998, aos arts. 114 e 126, §22, da Constituição Estadual e ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo à expedição da certidão em prazo razoável reconhecido. 3.Prazo de trinta dias fixado na sentença mantido. Demora de quase quatro anos que supera qualquer parâmetro normativo de razoabilidade e afasta a invocação da complexidade do procedimento como justificativa para dilação adicional. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desacolhido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1076802-86.2025.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)