Acórdão 1076510-91.2024.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por José Eduardo Loureiro Battilani e Heloísa Loureiro Batilani contra Amil Assistência Médica Internacional AS. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a manter o plano de saúde dos autores e a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da rescisão unilateral do plano de saúde enquanto os beneficiários estão em tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A ré é solidariamente responsável por eventuais prejuízos causados aos consumidores, estando diretamente relacionada com a causa de pedir. 4. A rescisão unilateral do contrato é abusiva enquanto perdura o tratamento dos usuários, conforme o Tema 1.082 do STJ e por analogia ao art. 13, III da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico. 2. A rescisão unilateral do contrato é abusiva enquanto houver tratamento em curso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n° 1003964-16.2024.8.26.0269, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1076510-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)