Acórdão 1060132-60.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, limitando os descontos sobre os rendimentos da autora a 30% e fixando honorários sucumbenciais em 1% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos em conta corrente e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.085, definiu que a limitação de 30% não se aplica a descontos em conta corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 4. A ausência de ilicitude nos descontos realizados afasta a possibilidade de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do Banco do Brasil, julgando improcedente a pretensão autoral. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente autorizados não estão sujeitos à limitação de 30%. Legislação Citada: Lei nº 10.820/2003, art. 1º; CPC, art. 85, §2º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.085, REsp 1863973/SP, 1877113/SP, 1872441/SP. (TJSP;  Apelação Cível 1060132-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)