Acórdão 1054737-34.2024.8.26.0053

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Art. 1.030, inc. II, do CPC – Tese firmada no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019/STF) – Manutenção do desfecho do v. acórdão que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do presente writ – Análise do mérito prejudicada – Manutenção integral do v. acórdão.  (TJSP;  Apelação Cível 1054737-34.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)