Acórdão 1046755-08.2020.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por ex-servidor aposentado da CESP, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e restituição de valores descontados desde dezembro de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a necessidade de laudo médico oficial para concessão de isenção de IRPF; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, assegura a isenção do imposto de renda aos aposentados portadores de neoplasia maligna, sendo desnecessário laudo médico oficial. 4. A isenção independe da contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627 do STJ. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até o trânsito em julgado, quando passa a incidir a Taxa SELIC, conforme Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. A isenção do IRPF pode ser reconhecida com base em prova documental idônea, sem necessidade de laudo médico oficial. 2. A isenção por neoplasia maligna independe da contemporaneidade dos sintomas. Legislação Citada: CF/1988, art. 153, III; CTN, art. 111, II, art. 167, parágrafo único; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; CPC, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.530.222/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.355.627/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.12.2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1022314-84.2025.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026. (TJSP;  Apelação Cível 1046755-08.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)